TERMO FILIADOS – FOMENTO AGENCY

1. PARTES

O presente acordo regula a relação entre:

FOMENTO INDUSTRIES LTD, inscrita sob o nº 13674979, com sede em C/O The Accountancy Partnership Suite 5, 5th Floor City Reach, 5 Greenwich View Place, Londres, Inglaterra, E14 9NN, bem como suas afiliadas, subsidiárias, representantes, parceiros e operações vinculadas (“FOMENTO Agency” ou “Empresa”);

E

A pessoa física ou jurídica cadastrada no programa de afiliados (“Afiliado”).

Em conjunto denominadas “Partes”.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao realizar cadastro, utilizar os serviços, acessar plataformas, promover campanhas, gerar tráfego ou participar do programa de afiliados da FOMENTO Agency, o Afiliado declara que:

• leu integralmente este Contrato;
• compreendeu todas as cláusulas;
• concorda integralmente com os Termos e Condições;
• possui plena capacidade civil e legal;
• aceita a validade jurídica do aceite eletrônico.

O aceite eletrônico produzirá todos os efeitos jurídicos cabíveis, incluindo utilização de:

• logs;
• IPs;
• registros eletrônicos;
• evidências digitais;
• assinaturas eletrônicas.

Tais registros poderão ser utilizados como prova judicial, arbitral ou administrativa.

3. DEFINIÇÕES

Para fins deste acordo:

• “Afiliado”: pessoa física ou jurídica cadastrada no programa.
• “Operador”: plataforma de apostas, betting, cassino online ou empresa parceira promovida pelo Afiliado.
• “Tráfego”: usuários direcionados pelo Afiliado.
• “Lead”: cadastro gerado pelo Afiliado.
• “Qualified Player”: usuário considerado válido segundo critérios do Operador.
• “Fraude”: qualquer prática artificial, enganosa, ilícita ou manipulativa.
• “Invalid Traffic”: tráfego considerado suspeito, artificial, incentivado, fraudulento ou incompatível com políticas internas.
• “CPA Abuse”: geração artificial de conversões visando recebimento indevido de CPA.
• “Bonus Abuse”: utilização abusiva de bônus promocionais.
• “Subafiliado”: qualquer terceiro utilizado pelo Afiliado.
• “Campanhas”: anúncios, criativos, banners, páginas, conteúdos ou ações promocionais.
• “Chargeback”: reversão de pagamento ou depósito.
• “Self Referral”: autoindicação realizada direta ou indiretamente pelo Afiliado.

4. NATUREZA DA RELAÇÃO

O Afiliado atua de forma totalmente independente, sem qualquer vínculo:

• empregatício;
• societário;
• representação comercial;
• franquia;
• agência;

• joint venture;
• mandato.

O Afiliado não possui autorização para:

• representar a Empresa perante terceiros;
• assumir obrigações em nome da Empresa;
• prestar garantias;
• celebrar contratos;
• realizar promessas comerciais;
• atuar como suporte oficial;
• utilizar identidade institucional sem autorização.

Toda atividade realizada pelo Afiliado será de sua exclusiva responsabilidade:

• civil;
• tributária;
• administrativa;
• regulatória;
• criminal.

5. ELEGIBILIDADE

Somente poderão participar do programa pessoas:

• maiores de 18 anos;
• legalmente capazes;
• com documentação válida;
• em conformidade com a legislação aplicável.

A Empresa poderá solicitar:

• documentos pessoais;
• documentos societários;
• comprovantes financeiros;
• validações KYC/AML;

• comprovantes de endereço;
• informações fiscais.

6. OBJETO

O presente acordo regula a prestação de serviços de marketing digital, publicidade, geração de tráfego e promoção de campanhas realizadas pelo Afiliado em favor da FOMENTO Agency e/ou Operadores parceiros.

Os Serviços poderão incluir:

• campanhas display;
• mídia paga;
• e-mail marketing;
• influenciadores;
• redes sociais;
• geração de leas;
• campanhas de performance;
• divulgação de ofertas;
• banners;
• landing pages.

7. OBRIGAÇÕES GERAIS DO AFILIADO

O Afiliado compromete-se a:

• agir com boa-fé;
• respeitar legislação aplicável;
• cumprir normas publicitárias;
• respeitar regras dos Operadores;
• preservar a reputação da Empresa;
• respeitar normas de jogo responsável;
• cumprir regras de proteção ao consumidor;
• respeitar legislação de proteção de dados;

• atuar com transparência;
• cumprir políticas das plataformas de anúncios.

O Afiliado será integralmente responsável por:

• conteúdos;
• campanhas;
• anúncios;
• criativos;
• páginas;
• influenciadores;
• mídia;
• estratégias utilizadas.

8. COMPLIANCE REGULATÓRIO E PUBLICIDADE RESPONSÁVEL

O Afiliado compromete-se a cumprir integralmente:

• Lei nº 14.790/2023;
• Portarias da SPA/MF;
• normas do CONAR;
• LGPD;
• GDPR;
• legislação consumerista;
• regulamentações internacionais aplicáveis;
• políticas das plataformas utilizadas.

É expressamente proibido:

• prometer lucro garantido;
• sugerir enriquecimento;
• divulgar “métodos infalíveis”;
• sugerir renda fixa;
• incentivar endividamento;
• associar apostas a sucesso financeiro;

• ocultar riscos;
• direcionar campanhas a menores;
• utilizar linguagem enganosa;
• divulgar “dinheiro fácil”;
• promover apostas como investimento.

Toda publicidade deverá:

• conter aviso “18+”;
• conter mensagens de jogo responsável;
• identificar conteúdo patrocinado quando aplicável;
• respeitar regras de publicidade.

9. POLÍTICA DE TRÁFEGO E MÍDIA

É proibida a utilização de:

• tráfego incentivado;
• tráfego motivado;
• bots;
• spam;
• phishing;
• cloaking;
• malware;
• adware;
• cookie stuffing;
• tráfego adulto;
• fake accounts;
• tráfego fraudulento;
• tráfego de baixa qualidade;
• brand bidding;
• co-registro;

• cashback;
• sites de cupons;
• tráfego proveniente de grupos de sinais;
• tráfego proveniente de esquemas;
• fazendas de cliques;
• tráfego automatizado;
• VPNs fraudulentas;
• múltiplas contas;
• testes artificiais de conversão;
• overcap;
• spam via WhatsApp;
• spam via SMS;
• spam via e-mail.

Exemplos de tráfego incentivado proibido:

• “Faça depósito e ganhe curso”;
• “Faça depósito e receba dinheiro”;
• “Faça depósito e ganhe produto”.

Também será considerado inválido:

• tráfego sem atividade;
• ausência de depósitos repetidos;
• ausência de apostas;
• ausência de verificação;
• CPA Abuse;
• Bonus Abuse;
• Self Referral.

A Empresa poderá invalidar tráfego considerado suspeito, artificial ou incompatível com suas políticas.

10. INFLUENCIADORES, SUBAFILIADOS E TERCEIROS

O Afiliado será integralmente responsável por:

• influenciadores;
• streamers;
• subafiliados;
• media buyers;
• parceiros;
• produtores de conteúdo;
• terceiros contratados.

O Afiliado deverá garantir que terceiros:

• sejam maiores de idade;
• respeitem normas regulatórias;
• não realizem promessas enganosas;
• identifiquem publicidade patrocinada;
• cumpram regras de jogo responsável.

Qualquer infração praticada por terceiros vinculados ao Afiliado será considerada infração direta do próprio Afiliado.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCA

O Afiliado não poderá:

• registrar domínios semelhantes às marcas da Empresa;
• utilizar identidade visual sem autorização;
• criar perfis falsos;
• simular suporte oficial;
• modificar logotipos;
• utilizar conteúdos protegidos sem licença.

Toda utilização de marcas dependerá de autorização expressa da Empresa.

O Afiliado declara possuir todos os direitos necessários sobre:

• criativos;
• trilhas;
• imagens;
• conteúdos;
• materiais publicitários.

12. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

O Afiliado compromete-se a cumprir integralmente:

• LGPD;
• GDPR;
• legislações nacionais aplicáveis.

O Afiliado declara e garante que:

• obteve consentimentos válidos;
• forneceu Aviso de Privacidade adequado;
• respeita direitos dos titulares;
• mantém registros de consentimento;
• adota medidas de segurança.

A Empresa poderá realizar auditorias e solicitar:

• provas de consentimento;
• relatórios;
• evidências documentais;
• informações técnicas.

Toda responsabilidade decorrente do tratamento indevido de dados será exclusivamente do Afiliado.

13. ANTI-FRAUDE, AML E INVESTIGAÇÕES

É proibida qualquer prática relacionada a:

• lavagem de dinheiro;

• fraude financeira;
• triangulação financeira;
• ocultação patrimonial;
• laranjas;
• financiamento ilícito.

A Empresa poderá:

• monitorar tráfego;
• utilizar sistemas antifraude;
• utilizar inteligência artificial;
• realizar auditorias;
• solicitar documentos;
• cooperar com autoridades;
• compartilhar informações com Operadores.

A recusa em colaborar poderá resultar em:

• bloqueio da conta;
• retenção de valores;
• encerramento definitivo.

14. COMISSÕES E PAGAMENTOS

As comissões serão calculadas conforme condições comerciais previamente acordadas.

Os pagamentos:

• dependerão da validação do Operador;
• dependerão da validação do tráfego;
• dependerão da confirmação das conversões.

A Empresa poderá:

• revisar métricas;
• auditar resultados;

• corrigir tracking;
• cancelar receitas inválidas;
• reter pagamentos;
• compensar prejuízos;
• realizar clawback;
• realizar estornos retroativos.

Nenhum pagamento será devido em casos de:

• fraude;
• tráfego inválido;
• chargeback;
• multiaccount;
• CPA Abuse;
• Bonus Abuse;
• violação contratual;
• suspeita de lavagem de dinheiro.

O pagamento mínimo será de EUR 300,00.

As notas fiscais deverão ser emitidas via:

• MEI;
• CNPJ válido;
• estrutura fiscal regular.

15. RETENÇÃO DE VALORES

A Empresa poderá reter pagamentos por até 180 dias para análise de:

• fraude;
• compliance;
• chargebacks;
• tráfego suspeito;
• AML/KYC;

• validação do Operador.

Caso seja identificado tráfego irregular, pagamentos poderão:

• ser cancelados;
• ser reduzidos;
• ser compensados.

16. AUDITORIA E SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES

A Empresa poderá solicitar, a qualquer momento:

• IDs de campanhas;
• relatórios;
• prints;
• BM;
• contas de anúncios;
• comprovantes de tráfego;
• comprovantes financeiros;
• documentos KYC;
• comprovantes de consentimento.

A ausência de fornecimento poderá resultar em:

• suspensão imediata;
• retenção de valores;
• encerramento da conta.

17. CONFIDENCIALIDADE

Todas as informações comerciais, operacionais, financeiras e estratégicas serão consideradas confidenciais.

O Afiliado compromete-se a não divulgar:

• relatórios;
• dados internos;

• estratégias;
• condições comerciais;
• informações de Operadores;
• informações financeiras.

O compartilhamento indevido poderá resultar em:

• multa compensatória;
• retenção de pagamentos;
• encerramento contratual.

18. NÃO ALICIAMENTO E COMUNICAÇÃO COM OPERADORES

O Afiliado não poderá:

• contatar diretamente Operadores sobre assuntos comerciais relacionados à Empresa;
• interferir em relações comerciais da Empresa;
• aliciar colaboradores;
• aliciar parceiros;
• aliciar media buyers;
• aliciar Operadores.

A violação poderá resultar em:

• encerramento imediato;
• suspensão comercial;
• retenção de comissões.

19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Empresa não será responsável por:

• lucros cessantes;
• danos indiretos;
• perda de receita;
• perda de dados;

• falhas de tracking;
• indisponibilidade de plataformas;
• alterações regulatórias;
• bloqueios;
• falhas dos Operadores;
• mudanças de mercado.

A responsabilidade máxima da Empresa ficará limitada ao valor efetivamente devido ao Afiliado nos últimos 3 meses.

20. INDENIZAÇÃO

O Afiliado obriga-se a indenizar integralmente a Empresa, seus:

• sócios;
• diretores;
• representantes legais;
• colaboradores;
• parceiros;
• Operadores.

Contra quaisquer:

• perdas;
• danos;
• multas;
• condenações;
• processos;
• investigações;
• honorários advocatícios;
• prejuízos reputacionais.

A obrigação permanecerá válida após o encerramento contratual.

21. SUSPENSÃO E RESCISÃO

A Empresa poderá suspender ou rescindir imediatamente o acordo em caso de:

• fraude;
• irregularidade regulatória;
• descumprimento contratual;
• risco reputacional;
• violação de políticas;
• determinação legal;
• risco operacional.

Nessas hipóteses:

• pagamentos poderão ser bloqueados;
• comissões poderão ser canceladas;
• valores poderão ser retidos;
• acessos poderão ser removidos.

22. FORÇA MAIOR

A Empresa não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de:

• ataques cibernéticos;
• falhas sistêmicas;
• guerras;
• pandemias;
• alterações regulatórias;
• atos governamentais;
• indisponibilidade de terceiros;
• falhas de Operadores.

23. DURAÇÃO

24. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

A continuidade da utilização da plataforma representará concordância integral com as alterações.

25. DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão válidas.

A eventual tolerância da Empresa não constituirá renúncia de direitos.

Este Contrato constitui o acordo integral entre as Partes.

26. CONTATO

As comunicações oficiais poderão ocorrer por:

• e-mail;
• plataforma interna;
• notificações digitais;
• aplicativos corporativos.

O Afiliado é responsável por manter seus dados atualizados.